“Esclareça suas dúvidas sobre o Georreferenciamento de imóveis rurais.”

O que é o georreferenciamento?

O chamado georreferenciamento é uma obrigatoriedade da Lei 10.267/01, para que todo imóvel rural seja medido por uma nova tecnologia, chamada de GPS. Está medida tem o objetivo de regularizar a escrituração de todos os imóveis rurais do País e acabar com as matrículas emitidas em duplicidade e às descrições de divisas pouco confiáveis. Ela ajudará a acabar com a grilagem de terras. Essa medição é registrada no INCRA que após analise dos documentos, armazena os dados do limites de sua propriedade num programa nacional e da uma certidão que seu imóvel não se sobrepõe a outro, portanto se outra pessoa tentar agir de má fé, e invadir sua propriedade ou parte dela, com certeza no INCRA,  vai ser constatado que essa área já esta certificada, assegurando o direito da sua propriedade.

Que imóveis devem ser georreferenciados?

Todos os imóveis rurais do país, sejam eles públicos ou privados.
Esta lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área até 31 de Outubro de 2005, quando passa a ser obrigatória para qualquer tipo de processo e exigida em todos os órgãos, sejam federais, estaduais ou municipais. Para o registro do imóvel no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), o proprietário precisa fazê-lo com planta georreferenciada segundo a normatização criada pela Lei. Este serviço não pode ser por imagem de satélite, e obrigatoriamente deve ser efetuado no campo com equipamento de precisão(GPS topográfico, Geodésico, etc) e com fixação de marcos nos limites do imóvel. Só empresas credenciadas pelo INCRA podem fazer o serviço.

Quais os prazos ?

Os prazos são:
I – após 90 dias da publicação do Decreto, para os imóveis com área acima de cinco milhectares (5.000 ha), ou seja, desde 29 de janeiro de 2003;
II – após um ano, para os imóveis com área entre cinco mil (5.000 ha) e mil hectares (1.000 ha), ou seja, desde 1º de novembro de 2003;
III – após 21 de novembro de 2008, para os imóveis com área entre quinhentos (500 ha) e mil hectares (1.000 ha);
IV – após 20 de novembro de 2013, para os imóveis com área entre duzentos e cinquenta (250 ha) e quinhentos hectares (500 ha);
V – após 20 de novembro de 2016, para os imóveis com área entre cem (100 ha) e duzentos e cinquenta hectares (250 ha);
VI – após 20 de novembro de 2019, para os imóveis com área entre vinte e cinco (25 ha) e cem hectares (100 ha);
VII –  após 20 de novembro de 2023, para os imóveis abaixo de vinte e cinco hectares (25 ha).
Ou Seja, a partir do dia 20/11/2023, todos os imóveis são obrigados a fazer o georreferenciamento.

Posso georreferenciar meu imóvel mesmo ainda não estando obrigado?

Sim. A Lei preserva o direito do proprietário  de georreferenciar seus imóveis a qualquer tempo antes da obrigação.

O que o INCRA certifica com o georreferenciamento?

A certificação é um processo de verificação dos trabalhos executados pelo responsável técnico, contratado para realizar a medição, verificando se este segue as normas técnicas estabelecidas pelo INCRA para o georreferenciamento, bem como verificar as cartas de confrontação e certidão do cartório de registro de imóveis. Um trabalho certificado significa que o imóvel atendeu todas as exigências, inclusive no sistema nacional, verificando, que ele não se sobrepõe a outro imóvel. Após a conclusão das analise é entregue ao proprietário planta e o memorial do imóvel certificado.

O que acontece depois de certificado o imóvel?

A planta e o memorial descritivo certificados, junto com as declarações de concordância dos confrontantes com os limites demarcados, devem ser apresentados ao Oficial do Registro de Imóveis que solicitou o georreferenciamento (num prazo de trinta dias). Uma vez recebidos, o Oficial faz uma verificação para confirmar se os declarantes correspondem aos titulares das matrículas vizinhas. Confirmado este aspecto o Oficial transcreverá o memorial descritivo para a matrícula do imóvel ou abrirá nova matrícula conforme o caso. O novo memorial descritivo com coordenadas, independentemente das diferenças de área e medidas que possua em relação á descrição anterior (identificação) do imóvel, a substituirá total e definitivamente. Para isto o Art. 59 da Lei 10.931/04 amplificou a amplitude da retificação administrativa prevista no Art. 213 da Lei 6.015 (Lei dos Registrso Públicos). Este benefício, entretanto, só ocorrerá, uma única vez objetivando sanar as incertezas das antigas descrições e as diferenças inerentes à adoção de coordenadas e projeção geodésicas. A partir de então, os novos atos registrados terão efeito sobre o novo polígono descrito pelo memorial. Igualmente, daí em diante, qualquer subdivisão deste polígono ou agregação de outro, deverá ser descrito em coordenadas georreferenciadas, matematicamente coerentes com o polígono original.

As escrituras também dependem do georreferenciamento?

Não. As escrituras são realizadas nos Cartórios e Tabelionatos e a Lei não cria nenhuma exigência para sua formalização. Entretanto devemos salientar que, assim como obrigações, a Lei trouxe benefícios e alguns deles deve ser previstos já na escritura. Por exemplo a retificação administrativa (Lei 10.931/04 – Art. 59) de saldos de área sob posse pacífica, que agora pode substituir os longos processos de usucapião. Para isto, além de prévia consulta ao Oficial do Registro de Imóveis competente, lembramos que é obrigação do profissional credenciado pelo INCRA estar capacitado para orientá-lo nestes aspectos.

O que envolve executar o georreferenciamento de um imóvel?

Um trabalho típico envolve cinco etapas: o planejamento, com a análise da documentação e da legislação, consultas aos órgãos envolvidos e a definição do que e como georreferenciar; a demarcação, com o reconhecimento dos limites, a monumentação e codificação dos vértices nos padrões da Norma Técnica para Georreferenciamento e a formalização do termo de concordância dos limites por cada confrontante; a medição, com o efetivo transporte das coordenadas dos marcos do IBGE até cada vértice, pelos métodos e precisões estabelecidos pela mesma Norma; o relatório, com a descrição dos trabalhos, resultados alcançados, a geração dos produtos finais (planta, memorial descritivo e arquivos de controle) e o requerimento de certificação e; a certificação, com o devido acompanhamento junto ao INCRA e atendimento de eventuais diligências, até a entrega da planta e do memorial descritivo certificados para encaminhamento ao Registro de Imóveis.

Por que custa tão caro?

Isso não é real, o preço do trabalho é muito inferior do que ele deveria ser cobrado, Além das razões da questão anterior, os equipamentos para obter a precisão desejada têm um custo elevado, agregado a isto, tem fator da responsabilidade do profissional responder civil criminalmente pelo trabalho. Mais importante do que o preço, é a tranqüilidade do proprietário de imóvel georreferenciado (certificado).

Quem arca com o custo do georreferenciamento?

Via de regra, o proprietário terá de arcar com a execução e o custo do processo. Já para os proprietários com área abaixo de quatro módulos fiscais, essa responsabilidade será do Estado.

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